TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Município deve fornecer remédios para crianças diabéticas

Cliente tem linha de telefone clonada, dívida cobrada e nome no SERASA

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Justiça tira habilitação de lutador acusado de agressões

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

TJ obriga EMTU a reduzir preços de passagens em PE

Comissão aprova mudança na execução de dívida trabalhista

Acusado de praticar roleta russa é condenado

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Liminar garante a filho de militar direito a matrícula em universidade pública fluminense

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, concedeu liminar que garante ao estudante João Paulo Ferreira Grillo o direito a se matricular no curso de odontologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

Um dos beneficiados foi Rodrigo Silveira, o Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho no governo do Rio (de 1999 a abril de 2002).

É confisco, sim!

Lei nº 14.973/2024 autoriza apropriação de valores inativos pelo governo, gerando polêmica sobre confisco e direito de propriedade